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Contratos em odontologia: Fazer bem feito não basta, é preciso registrar

O contrato odontológico segue as regras gerais de contratos estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro. Assim, define-se contrato como acordo entre duas ou mais partes, em que os contratantes se submetem a determinada obrigação, que geralmente é o pagamento pelo serviço, recebendo, em troca, certos direitos, que no caso é o objeto do contrato, uma prótese, instalação e manutenção de aparelhos, um canal, etc…

Segundo o próprio Código Civil, as partes tem liberdade de estabelecer as condições do contrato, desde que elas não sejam proibidas por lei.Percebam que a Lei não exige que o contrato seja formal, escrito, para a grande maioria dos casos, onde se inserem os contratos de prestação de serviços odontológicos. Assim, também caracteriza-se como contrato o acerto verbal entre cliente e dentista para a execução de determinado trabalho. Assim, muitos profissionais pensam equivocadamente que não fazem contrato… daí o equívoco: contrato verbal também é contrato.Então, qual seria a diferença entre um contrato verbal e um formal? Nenhuma. Desde que não haja desavenças.

O Código Civil Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor são duas leis que tratam sobre esses temas, e ambos deixam claro que o consumidor, ou cliente, é a parte frágil do acordo, aquela que merece maior proteção, pois geralmente é leigo ou possui poucas informações sobre o produto a ser adquirido, o que é verdade. Sendo assim, um contrato verbal que precise ser revisto judicialmente, por discordância entre as partes, terá a palavra do contratante como verdade.

Neste caso o Código de Defesa do Consumidor traz a figura da “inversão do ônus da prova”, que na prática quer dizer que o contratado, no caso o dentista, é quem deve provar sua palavra. Ora, se o contrato é verbal, entre duas pessoas, onde cada uma diz uma coisa, é bem provável que a justiça dê ganho de causa ao contratante, pois ele é visto como parte frágil do acordo e porque o ônus, a obrigação da prova, cabe ao contratado, ao dentista.Pelo exposto fica claro que todos os dentistas, ao realizar um trabalho qualquer para um cliente, fez sim um contrato, mesmo que verbal. E esse contrato tem validade jurídica.Explicado questões relevantes sobre contrato, vamos a um segundo termo de importância crucial: o prontuário odontológico.

“O prontuário do paciente representa segurança para os médicos cultos e conscienciosos, ameaça constante para audazes sem escrúpulos, ignorantes incorrigíveis e uma barreira intransponível contra reclamações e caprichos de clientes descontentes.”(Lacassagne, 1843 – 1925)
 

O prontuário odontológico é contemplado no artigo 17 do Código de Ética Odontológico, que diz claramente que sua confecção é obrigatória, bem como sua manutenção legível, sequencial e sua conservação, seja de forma física ou digital. Complementando, o Código de Ética Odontológico aceita prontuário digital, mas não especifica se é um prontuário digitalizado, aquele de papel que é escaneado e arquivado, ou um prontuário digital de um programa de gerenciamento, como o Dental Office, por exemplo. Assim, entende-se que ambos são corretos.
Não se pode confundir o prontuário odontológico com contrato odontológico. O primeiro tem sua existência física ou digital obrigatória, servindo de instrumento de guarda de dados pertinentes ao cliente, que vão desde a anamnese, ficha clínica e Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE). O prontuário odontológico não exige que o contrato odontológico seja parte integrante, no entanto, é de bom agrado e de segurança jurídica que o mesmo exista em todos os prontuários.

Já o TCLE é um terceiro documento, não vinculado ao contrato. O TCLE é um documento que informa e esclarece o sujeito, de maneira que ele possa tomar sua decisão de forma justa e sem constrangimentos, sobre a sua participação em um procedimento.

É uma proteção legal e moral do contratado e do contratante, visto ambos estarem assumindo responsabilidades. Deve conter, de forma didática e bem resumida, as informações mais importantes do protocolo de trabalho. Deve estar escrito em forma de convite e em linguagem acessível ao contratante. O contratado deve garantir que o sujeito contratante realmente consiga entender o que está escrito.

Não tente esconder possíveis riscos e desconfortos.Integrando agora os conceitos, vamos entender o funcionamento ideal de um tratamento odontológico: O prontuário odontológico é o primeiro passo. Se for um prontuário físico, deverão ser preenchidos sua anamnese e depois o exame clínico. Caso haja necessidade de exames complementares eles devem ser solicitados e, com os resultados em mãos, deve a equipe anotar os resultados no prontuário, ou fazer uma cópia deles, e devolver o original para o cliente. Fechado o diagnóstico e estabelecido um plano de tratamento, o mesmo deve ser aprovado pelo cliente, com sua assinatura, e o contrato deve ser formalizado, também com assinatura das partes. O TCLE deve também ser formalizado, assinado e uma via entregue ao cliente. Particularmente acho interessante que o TCLE e o contrato sejam inseridos dentro do prontuário do paciente.

Neste sentido os prontuários digitais facilitam muito o trabalho, pois é muito simples adicionar os exames fotográficos, tomográficos, laboratoriais, cópias do contrato, do TCLE, dos receituários e das instruções pré ou pós operatórias, ou de uso de aparelhos, que farão parte do tratamento.Existe uma comissão internacional, na Organização das Nações Unidas, envolvida em um projeto audacioso: o de formalizar um Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP). Este software armazenaria todo e qualquer exame e atendimento realizado no paciente. Seria uma forma de universalizar o histórico de saúde de todos. No entanto, os maiores desafios estão na garantia do sigilo e na segurança das informações, aspectos que estão sendo trabalhados por essa comissão.

No Brasil, o projeto de Lei n 474/2008, de autoria da então senadora Roseana Sarney, prevê a regulamentação de softwares para captura e armazenamento de informações sobre pacientes e seu histórico de atendimento. Atualmente esses softwares seguem padrões próprios, sendo que uns são mais seguros que outros. Para termos uma ideia, alguns já possuem um sistema de leitura biométrica. Assim, a cada consulta os procedimentos são anotados no programa e o paciente insere sua digital no leitor biométrico, como prova de que ele esteve lá naquele dia, naquele horário e que concorda com o que foi anotado em sua ficha clínica digital. É um método muito interessante de validação, mas a lei citada acima deverá regulamentar a forma de segurança dessas informações.

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Weder Carneiro

Weder Carneiro é dentista pela Unesp - Araçatuba com pós graduação em Odontologia e Marketing, em cursos no Brasil e Estados Unidos. É fundador e/ou CEO de empresas no Brasil e EUA, atuando como gestor, consultor, autor de livros e professor internacional em empresas no Brasil e nos Estados Unidos.

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